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Consulta Livre, Prévia e Informada na Convenção 169 da OIT Consultation Free, Prior and Informed in ILO Convention 169

 

O direito de os povos indígenas e tribais serem consultados, de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos, ou a chamada obrigação estatal de consulta, foi prevista pela primeira vez, em âmbito internacional, em 1989, quando a Organização Internacional do Trabalho - OIT adotou sua Convenção de número 169. The right of indigenous and tribal peoples to be consulted, in a free and informed before decisions are made that may affect their rights or property, or call the state's obligation consultation was provided for the first time internationally in 1989 when the International Labour Organisation - ILO adopted its Convention number 169. Desde essa época, o chamado direito de consulta prévia tem demonstrado ser uma poderosa ferramenta política na defesa dos direitos desses povos ao redor do mundo, especialmente na América Latina, onde está o maior número de países que já ratificaram e incluíram em sua legislação nacional as disposições da Convenção 169. Since that time, the so-called right to prior consultation has proven to be a powerful political tool in defending the rights of people around the world, especially in Latin America, where the largest number of countries that have ratified and included in their national legislation provisions of Convention 169. (ver informe anexo do relator para Povos Indígenas da ONU, Sep.2009) (See attached report of the rapporteur on Indigenous Peoples UN, Sep.2009)

O direito de consulta prévia pode ser resumido como o poder que os povos indígenas e tribais têm de influenciar efetivamente o processo de tomada de decisões administrativas e legislativas que lhes afetem diretamente. The right to prior consultation can be summarized as the power that indigenous and tribal peoples have effectively influence the process of decision-making and administrative laws that affect them directly. A consulta deve sempre ser realizada por meio de suas instituições representativas e mediante procedimentos adequados a cada circunstância. The consultation should always be done through their representative institutions through appropriate procedures and every circumstance. Já há diversas experiências concretas nas quais esse direito foi invocado, sobretudo na América Latina. There are already several concrete experiences in which this law was invoked, especially in Latin America. Estas experiências, que incluem questionamentos à política de erradicação de cultivos ilícitos na Colômbia, à exploração de petróleo na Amazônia equatoriana, e à exigência de participação dos povos interessados na definição dos limites político-administrativos do Estado do Amazonas na Venezuela, demonstram diferentes formas de aplicação do direito de consulta prévia. These experiences, which include questioning the policy of eradication of illicit crops in Colombia, the oil exploration in the Ecuadorian Amazon, and the requirement for participation of people interested in defining the political and administrative boundaries of the State of Amazonas in Venezuela, demonstrate different forms of application of the right to prior consultation. Em alguns casos, tem sido instrumento que dilata e barra decisões. In some cases, it has been an instrument that dilates bar and decisions. Em outros, um eficiente espaço de negociação e, em alguns outros, vulgar manipulação que pretende legitimar decisões arbitrárias adotadas unilateralmente pelo Estado muito antes da consulta. In others, an efficient space for negotiation and in some others, vulgar manipulation that aims to legitimize arbitrary decisions taken unilaterally by the State long before the consultation. Por isso, este direito, na sua dimensão de instrumento político, deve ser avaliado sempre no marco de uma estratégia mais ampla, que não pode começar e terminar nele. So this right, in its dimension of policy instrument should always be evaluated in the context of a broader strategy, which can not begin and end there.

A definição das regras para a aplicação do direito de consulta prévia está na ordem do dia na América do Sul. Atualmente, na Colômbia se discute a regulamentação da consulta prévia para assuntos legislativos, depois que, em janeiro de 2008, a Corte Constitucional, que no Brasil equivale ao Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional a lei geral sobre florestas, exatamente por não haver sido adequadamente consultada junto aos povos indígenas e tribais que seriam diretamente afetados por ela. The definition of rules for the application of the right to prior consultation is on the agenda in South America Currently, Colombia discussing the regulation of consultation for legislative affairs, after that, in January 2008, the Constitutional Court, which in Brazil is equivalent to the Supreme Court declared unconstitutional the general law on forests, just for not having been adequately consulted with the indigenous and tribal peoples who would be directly affected by it. Em outro caso, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Suriname, entre outras razões, por ter omitido a consulta prévia na execução de um empreendimento hidrelétrico em terras quilombolas. In another case, the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) ordered Suriname, among other reasons, for having omitted the consultation on the implementation of a hydroelectric project in quilombola. Essas experiências fizeram com que surgissem reflexões jurídicas e políticas sobre o tema, tanto nas cortes constitucionais de países latino-americanos, como na Corte Interamericana de Direitos Humanos, e na própria OIT, por meio de pareceres, observações e recomendações. These experiences have made legal and political reflections arose on the subject, both in the constitutional courts of Latin American countries, such as the Inter-American Court of Human Rights, and the ILO itself, through opinions, observations and recommendations.

Este especial, dividido em quatro partes, foi preparado pela equipe do Programa de Políticas Publicas e Direito Socioambiental do ISA e oferece uma ampla sistematização do estado em que se encontra o debate na América do Sul, com ênfase nas experiências que mostram como superar as dificuldades mencionadas. This special, divided into four parts, was prepared by the staff of Public Policy Program and the Environmental Law and ISA offers a broad systematization of the state in which the debate is in South America, with emphasis on experiments that show how to overcome difficulties mentioned. O propósito é subsidiar a discussão interna no Brasil, um dos últimos países do continente a ratificar a Convenção 169, e por essa razão pode se beneficiar das muitas experiências que já aconteceram na região, com as quais é possível aprender e avançar. The purpose is to support the internal discussion in Brazil, one of the last African countries to ratify ILO Convention 169, and therefore can benefit from the many experiences that have happened in the region, with which you can learn and advance. A primeira parte contextualiza a Convenção 169 e sua ratificação no Brasil. The first part contextualizes Convention 169 and its ratification in Brazil. A segunda parte discute o conteúdo material do direito de consulta prévia e sistematiza as experiências de regulamentação de seus artigos 6o e 15o na Colômbia, Venezuela, Bolívia, Equador e Peru, com o objetivo de dar uma visão geral do instrumento, seu conteúdo e alcance no subcontinente. The second part discusses the substantive content of the right to prior consultation and systematize the experiences of regulation of its Articles 6 and 15 in Colombia, Venezuela, Bolivia, Ecuador and Peru, with the aim of giving an overview of the instrument, its content and scope in the subcontinent. A terceira trata da aplicação do direito de consulta prévia relativo a medidas legislativas. The third deals with the application of the right to prior consultation on legislative measures. Finalmente, na quarta parte são apresentados os debates e os casos mais significativos de processos de consulta prévia sobre medidas administrativas, tanto as relativas à adoção de políticas públicas de caráter geral quanto aquelas decisões específicas relativas a empreendimentos de infra-estrutura ou exploração econômica que afetam pontualmente alguns grupos. Finally, the fourth section presents the debates and the most significant cases of prior consultation processes on administrative measures, both for the adoption of public policies of a general character as those specific decisions relating to infrastructure projects or economic exploitation that affect occasionally some groups.

Por tratar-se de um tema cujos contornos ainda estão sendo definidos em todas as partes do mundo, esperamos, a partir de comentários e sugestões, atualizar permanentemente este espaço. As this is a subject whose contours are still being defined in all parts of the world, we hope, from comments and suggestions, constantly updating this space. Pretendemos reunir e disponibilizar ao público em geral informações suficientes para que estes textos e documentos se tornem referência a todos os envolvidos nos processos de consulta prévia e fonte de informação para a definição de instrumentos hábeis ao exercício da autonomia dos povos indígenas perante as decisões governamentais que afetam suas vidas. We intend to gather and make available to the general public enough information for these texts and reference documents become everyone involved in the processes of consultation and information source for the definition of tools able to exercise the autonomy of indigenous peoples against government decisions that affect their lives.

Este especial é produzido em parceria com a Rainforest Foundation Norway (RFN) . This special is produced in partnership with the Rainforest Foundation Norway (RFN) . Para comentários ou sugestões, entre em contato pelo e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. . For comments or suggestions, please contact us by e-mail This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it. .

Anexo AnnexTamanho Size
El deber estatal de realizar consulta_anaya_inf_cdh.pdf El deber state of performing consulta_anaya_inf_cdh.pdf 127.45 KB 127.45 KB

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